Condições Comerciais
Termos e Condições de Venda
Informação pré-contratual obrigatória — DL 24/2014 e DL 7/2004
Última atualização: maio de 2026. Ao solicitar um orçamento ou efetuar uma encomenda, o cliente aceita os presentes Termos e Condições.
1. Identificação do Vendedor
| Titular | Nuno Araújo Martins (Empresa em Nome Individual) |
| NIF | 226885720 |
| Morada | Rua de Vales, 195 · 4750-362 Campo · Portugal |
| geral@pragacontrol.pt | |
| Telefone | 967 570 425 |
2. Produtos e Preços
A PragaControl comercializa equipamentos profissionais para controlo de pragas, nomeadamente repelentes de aves, animais e insetos da marca BirdGard e outras marcas especializadas.
Os preços são apresentados “Sob consulta”, dado que dependem das especificações técnicas, quantidade, destino de entrega e condições negociais. Os preços indicados em orçamento incluem IVA à taxa legal em vigor (23% para Portugal continental, taxas reduzidas para ilhas).
3. Processo de Encomenda
- Pedido de orçamento — via email (botão “Pedir orçamento” no site ou contacto direto).
- Orçamento detalhado — enviado em até 24h, com preço, portes e prazo de entrega.
- Confirmação da encomenda — o cliente confirma por email a aceitação do orçamento.
- Pagamento — instruções enviadas com o orçamento; contrato celebrado após confirmação de pagamento.
- Envio — produto expedido no prazo indicado no orçamento.
4. Portes e Entrega
O valor dos portes é calculado em função do peso, volume e destino, e indicado no orçamento antes da confirmação da encomenda. Realizamos entregas em Portugal continental, ilhas e exportação para a UE e outros países, mediante consulta prévia.
Prazos de entrega: indicados no orçamento, normalmente entre 3 a 10 dias úteis após confirmação de pagamento, dependendo da disponibilidade do produto e do destino.
Responsabilidade na entrega: os produtos viajam por conta e risco do destinatário após saída das nossas instalações. Em caso de dano no transporte, o cliente deve recusar a encomenda ou registar reservas no ato da entrega.
5. Meios de Pagamento
- Transferência bancária (IBAN indicado no orçamento)
- MB Way
- Outros meios a acordar caso a caso
A encomenda é processada após confirmação de pagamento. Para clientes empresariais habituais, poderão ser acordadas condições de crédito distintas.
6. Direito de Arrependimento — Consumidores
Este direito não se aplica a contratos B2B (entre empresas).
7. Garantia
Todos os produtos beneficiam de garantia legal de conformidade de 2 anos (consumidores), nos termos do DL 84/2021. Os produtos BirdGard podem beneficiar de garantia comercial adicional do fabricante, indicada nas fichas técnicas.
Em caso de avaria ou não-conformidade, contacte geral@pragacontrol.pt com descrição e fotografia do problema. Respondemos em 48h úteis.
8. Assistência Técnica e Pós-Venda
A PragaControl presta aconselhamento técnico durante e após a venda — sem custos adicionais para questões de instalação e utilização dos equipamentos. Para assistência técnica especializada ou reparações, são acordadas condições caso a caso.
9. Reclamações
As reclamações devem ser dirigidas a geral@pragacontrol.pt ou por telefone 967 570 425. Respondemos em até 5 dias úteis.
O cliente tem igualmente direito a utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
• Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem
• Plataforma ODR (UE): ec.europa.eu/consumers/odr
10. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos no âmbito das encomendas são tratados nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.
11. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com consumidores, é competente o tribunal da residência do consumidor. Para litígios B2B, é competente o tribunal da comarca de Barcelos.