Direitos do Consumidor
Política de Devolução e Reembolso
Decreto-Lei n.º 24/2014 — Contratos celebrados à distância
Última atualização: maio de 2026
O valor dos portes de envio é indicado no orçamento, em função do peso, volume e destino da encomenda. Portugal continental, ilhas e exportação disponíveis.
1. Direito de Arrependimento
Para exercer este direito, envie uma declaração inequívoca para geral@pragacontrol.pt ou 967 570 425 dentro do prazo de 14 dias. Pode usar o formulário-tipo no final desta página (não obrigatório).
2. Condições de Devolução
O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias após comunicar a decisão de resolução, em perfeito estado, sem sinais de uso além do necessário para verificar as características do produto, na embalagem original sempre que possível.
Custos de devolução: suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário no orçamento ou em caso de produto defeituoso.
3. Reembolso
Reembolsamos o valor pago, incluindo custos de entrega iniciais (exceto custos suplementares por escolha de modo de entrega mais caro), no prazo máximo de 14 dias após recebermos a comunicação de resolução. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.
4. Exceções ao Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento não se aplica a:
- Produtos confeccionados segundo especificações do cliente ou claramente personalizados.
- Produtos que, após entrega, se misturem de forma indissociável com outros artigos.
- Contratos entre empresas (B2B).
5. Garantia Legal de Conformidade
6. Produto com Defeito
Se receber um produto com defeito ou diferente do encomendado, a devolução e reenvio são inteiramente a nosso cargo. Contacte-nos imediatamente com foto do produto e descrição do problema.
7. Formulário-Tipo de Resolução (Opcional)
Para: Nuno Araújo Martins — PragaControl · geral@pragacontrol.pt
Comunico a resolução do meu contrato de venda do seguinte bem:
— Produto/referência: ___________________________
— Encomendado em: ____/____/______
— Recebido em: ____/____/______
— Nome: ___________________________
— Morada: ___________________________
— Data: ____/____/______